Termos de uso

Versão 2 · vigente a partir de 4 de novembro de 2026

1. Definições

Para estes Termos, os termos abaixo têm o significado indicado, no singular ou no plural:

2. Aceite, elegibilidade, cadastro e membros

2.1 Aceite. Ao criar uma Organização, publicar um Evento ou usar qualquer recurso de organizador, o Organizador declara que leu e aceita estes Termos, a Política de Privacidade, a Tabela de Preços e os termos da Instituição de Pagamento. Quem não concordar não deve usar a Plataforma como Organizador.

2.2 Representação. Quem aceita estes Termos em nome de pessoa jurídica ou ente público declara ter poderes para vinculá-lo. Se não tiver esses poderes, responde pessoalmente, e de forma solidária com o representado, pelas obrigações aqui previstas.

2.3 Elegibilidade. Podem ser Organizadores:

  1. pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes;

  2. pessoas jurídicas regularmente constituídas, com CNPJ ativo;

  3. entes e entidades da Administração Pública, observada a cláusula 2.8.

2.4 Dados cadastrais e verificação. O Organizador fornecerá dados verdadeiros, completos e atualizados: razão social ou nome, CPF/CNPJ, endereço, representante legal, faturamento, conta bancária e documentos. A verificação cadastral (KYC), a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e a prevenção à fraude nas operações financeiras são realizadas pela Instituição de Pagamento. Ela pode pedir documentos adicionais e aprovar, limitar ou recusar a Conta de Pagamento conforme suas regras. Independentemente disso, a Vibesporte pode recusar, limitar ou cancelar o cadastro na Plataforma por análise de risco própria do negócio ou por violação destes Termos, sem que isso gere indenização.

2.5 Credenciais. O Organizador guarda suas senhas e códigos de acesso, incluindo o PIN de supervisor do check-in. Atos praticados com essas credenciais são presumidos do Organizador.

2.6 Membros. O Organizador decide quem convida e com quais permissões. Responde integralmente por todo ato de seus Membros na Plataforma, como se fosse seu, inclusive aprovação ou recusa de reembolsos, envio de campanhas, exportação de dados e saques. Deve remover imediatamente o acesso de quem deixar de estar autorizado.

2.7 Registros. A Plataforma mantém trilha de auditoria das ações feitas na Organização. O Organizador reconhece esses registros como meio de prova válido.

2.8 Entes públicos. O uso da Plataforma por ente público depende de instrumento próprio de contratação, adesão ou credenciamento, conforme a legislação aplicável. Estes Termos aplicam-se no que não conflitarem com esse instrumento.

3. Natureza do serviço e papel da Vibesporte

3.1 Objeto. A Vibesporte licencia ao Organizador, de forma não exclusiva, intransferível e revogável, o uso de ferramentas de tecnologia para divulgar Eventos, receber Inscrições, vender Produtos, comunicar-se com Atletas e gerir o Evento.

3.2 A Vibesporte não organiza Eventos. A Vibesporte não é organizadora, promotora, realizadora, patrocinadora nem corresponsável por nenhum Evento. Também não é fornecedora dos Produtos. O Organizador é o único fornecedor perante Atletas e Compradores. Responde com exclusividade pela oferta, pela realização do Evento, pela entrega dos Produtos e por tudo o que anunciar.

3.3 Prestação de Serviços Financeiros. Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A VIBESPORTE atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/ de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.

3.3.1 Suporte financeiro. Para dúvidas e suporte sobre operações financeiras e de pagamentos (conta de pagamento, cobranças, saldos, saques, estornos e contestações), o Organizador pode acionar diretamente o Asaas pelos canais: 0800 009 0037 (somente Pessoa Jurídica), 0800 009 0037 (somente mensagens) e contato@asaas.com.br.

3.4 Conteúdo do Organizador. Todas as informações do Evento são definidas exclusivamente pelo Organizador: datas, locais, percursos, preços, lotes, categorias, faixas etárias, regras de elegibilidade, regulamento, premiação, kits e políticas. A Vibesporte não as verifica previamente e não responde por elas.

3.5 Disponibilidade. A Plataforma é oferecida "no estado em que se encontra". A Vibesporte buscará mantê-la disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Pode haver indisponibilidades por manutenção, falhas de terceiros (Instituição de Pagamento, provedores de nuvem, e-mail, WhatsApp, operadoras), ataques ou força maior. O Organizador deve manter planos de contingência próprios, especialmente para o check-in e a entrega de kits no dia do Evento. Deve também exportar periodicamente as listas de inscritos.

3.6 Evolução. A Vibesporte pode alterar, incluir ou descontinuar funcionalidades a qualquer tempo. Se descontinuar recurso de Plano pago, avisará com antecedência razoável e ajustará o preço ou permitirá o cancelamento.

3.7 Busca e divulgação. O Organizador autoriza a Vibesporte a exibir, indexar e divulgar seus Eventos públicos, nome, marca e logotipo na Plataforma, em sites associados, na busca, em redes sociais e em materiais promocionais. A Vibesporte não garante volume de inscrições, audiência ou resultado comercial.

4. Conta de pagamento (Asaas) e autorização para instruções

4.1 Abertura. Para vender Inscrições ou Produtos pagos, o Organizador precisa ter uma Conta de Pagamento ativa e aprovada pela Instituição de Pagamento. A abertura, a aprovação, os limites e o bloqueio da conta seguem as regras da Instituição de Pagamento, sobre as quais a Vibesporte não tem controle. Eventos e lotes gratuitos não exigem Conta de Pagamento.

4.2 Autorização para instruções. A Vibesporte atua apenas como integradora tecnológica e não recebe, guarda nem movimenta em nome próprio os valores do Organizador. Todas as operações financeiras são executadas exclusivamente pela Instituição de Pagamento, conforme seus termos. O Organizador outorga à Vibesporte poderes para enviar à Instituição de Pagamento, em nome dele e pela integração com sua Conta de Pagamento, as instruções abaixo. A outorga é irrevogável e irretratável enquanto houver Pedidos, Reembolsos, Chargebacks ou valores devidos pendentes (arts. 653 e 684 do Código Civil). As instruções são:

  1. emissão, alteração e cancelamento de cobranças e links de pagamento;

  2. configuração do split das Taxas;

  3. solicitação de estornos e Reembolsos, inclusive os decididos pela Vibesporte na Seção 7;

  4. consulta a saldos, extratos, transações e Chargebacks, e envio de informações e documentos em disputas;

  5. solicitação de bloqueio de saques e de transferência de valores devidos, nos termos da Seção 8;

  6. encaminhamento dos saques solicitados pelo Organizador para a conta bancária de sua titularidade;

  7. cadastro de webhooks e integrações técnicas necessárias ao funcionamento da Plataforma.

4.3 Titularidade da conta bancária. Saques só vão para conta bancária de mesma titularidade (mesmo CPF/CNPJ) do Organizador. A Vibesporte não responde por dados bancários incorretos informados pelo Organizador.

4.4 Prazos de recebimento. Os prazos de compensação e liberação de valores (Pix, cartão à vista e parcelado) são os da Instituição de Pagamento. A Vibesporte não antecipa valores e não responde por atrasos da Instituição de Pagamento, do sistema bancário ou do Pix.

4.5 Bloqueios de terceiros. A Instituição de Pagamento pode bloquear, reter ou encerrar a Conta de Pagamento por suas próprias regras, por ordem judicial ou regulatória. Isso não gera responsabilidade para a Vibesporte, que pode suspender as vendas pagas da Organização enquanto durar o bloqueio.

5. Taxas, planos e cobrança

Criar uma Organização e organizar Eventos não exige mensalidade. A Vibesporte é remunerada pelas Taxas abaixo, nos valores da Tabela de Preços vigente na data de cada transação.

Taxa

Quando incide

Como é cobrada

Taxa da Plataforma por transação

Cada Pedido pago

Percentual e/ou valor fixo, retido por split no pagamento

Taxa sobre inscrição gratuita

Cada Inscrição confirmada sem custo para o Atleta

Valor fixo por Inscrição, incluído na fatura mensal

Taxa da Instituição de Pagamento

Cada Pedido pago, conforme meio e parcelas

Retida pelo Asaas no pagamento

Plano (opcional)

Mensalmente, se contratado

Fatura mensal por boleto

5.1 Absorção ou repasse. Para cada Evento, o Organizador escolhe se absorve as Taxas (descontadas do valor da Inscrição) ou se as repassa ao Comprador (somadas ao preço). Em qualquer caso, as Taxas são devidas à Vibesporte e à Instituição de Pagamento. O Organizador responde pela clareza do preço final exibido ao consumidor.

5.2 Taxas não reembolsáveis. As Taxas remuneram serviço já prestado: tecnologia, gestão de Eventos e uso da Plataforma. Não são devolvidas ao Organizador em caso de Reembolso, Chargeback, cancelamento ou adiamento de Evento, nem de encerramento da conta. Se a lei ou decisão judicial obrigar a devolver Taxas ao Comprador, o Organizador ressarcirá a Vibesporte (Seção 8).

5.3 Fatura mensal. Taxas não retidas por split (Plano, taxa sobre inscrição gratuita e outras da Tabela de Preços) são reunidas em fatura mensal. A fatura é emitida no dia de cobrança escolhido pelo Organizador (de 1 a 28) ou, se ele não escolher, no dia correspondente à criação da Organização. O boleto vence em 10 dias. Valores abaixo de R$ 5,00 passam para a fatura seguinte.

5.4 Atraso. Fatura não paga até o dia útil seguinte ao vencimento gera:

  1. multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA;

  2. suspensão financeira automática da Organização (Seção 13);

  3. autorização para a Vibesporte instruir o débito do valor na Conta de Pagamento (Seção 8), cobrar extrajudicial e judicialmente e incluir o Organizador em cadastros de inadimplentes.

5.5 Planos. O Plano é mensal, renova-se automaticamente e pode ser cancelado a qualquer tempo, com efeito no ciclo seguinte e sem devolução proporcional. Os recursos incluídos em cada Plano são os descritos na Tabela de Preços.

5.6 Reajuste. A Vibesporte pode alterar a Tabela de Preços com aviso de 30 dias. As novas Taxas valem para Pedidos feitos depois desse prazo. Lotes já abertos mantêm as Taxas vigentes na abertura até encerrarem ou por 90 dias, o que vier antes.

5.7 Tributos. Cada parte recolhe os tributos de sua atividade. A Vibesporte emite nota fiscal apenas sobre suas Taxas. O Organizador emite os documentos fiscais das Inscrições e Produtos que vende, pois é o vendedor perante o Comprador. Se houver retenção na fonte exigida por lei, os valores serão acrescidos de forma que a Vibesporte receba o líquido contratado.

6. Responsabilidades do organizador pelo evento

O Organizador é o único responsável pelo Evento, do anúncio ao encerramento. Em especial, ele se obriga a:

  1. Licenças e autorizações: obter e manter válidos alvarás, autorizações de órgãos de trânsito, polícia, Corpo de Bombeiros, vigilância sanitária, meio ambiente, prefeitura e proprietários de áreas, além de homologações de federações e confederações, quando exigidas. Documentos guardados no recurso "Documentos" são de responsabilidade do Organizador. A Plataforma não verifica sua validade.

  2. Segurança e saúde: garantir estrutura, sinalização, staff, segurança, atendimento médico e de emergência, hidratação e demais medidas compatíveis com o porte e o risco da atividade.

  3. Seguro: contratar seguro de acidentes pessoais para os Participantes e seguro de responsabilidade civil, quando a lei, o regulamento esportivo ou o porte do Evento exigirem.

  4. Regulamento: publicar regulamento claro e completo e cumpri-lo. Deve conter, no mínimo, data, local, percurso, categorias, critérios de elegibilidade, premiação, kit, política de cancelamento, adiamento e reembolso, e uso de imagem.

  5. Oferta verdadeira: cumprir tudo o que anunciar e não fazer publicidade enganosa ou abusiva. Preços, lotes, vagas e itens do kit devem estar corretos e atualizados.

  6. Elegibilidade e menores: definir e conferir os critérios de idade, sexo, categoria e aptidão física, e colher termos de responsabilidade e autorizações dos responsáveis por menores. As regras automáticas da Plataforma auxiliam, mas não substituem essa conferência.

  7. Capacidade: respeitar o limite de vagas, lugares e setores definido para o local. Erros de configuração de vagas, lotes, preços ou cupons feitos pelo Organizador ou seus Membros são dele.

  8. Check-in e kits: organizar a retirada de kits e o credenciamento, mantendo contingência offline.

  9. Atendimento: atender Atletas e Compradores com presteza. Isso inclui responder pela ouvidoria, quando ativa, e cumprir os prazos da Seção 7. A Vibesporte pode repassar ao Organizador as reclamações que receber.

  10. Legislação: cumprir o CDC, a meia-entrada (Lei 12.933/2013), quando aplicável, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a LGPD, as normas antidiscriminação, de acessibilidade e tributárias, e as regras esportivas e trabalhistas aplicáveis ao Evento.

  11. Usos proibidos: não usar a Plataforma para eventos fictícios, rifas, sorteios ou apostas sem autorização, venda de bens ilícitos, lavagem de dinheiro, fraude, pirâmide, arrecadação de valores sem evento real ou qualquer fim ilegal.

  12. Integridade técnica: não tentar acessar dados de outras Organizações nem burlar Taxas (por exemplo, cobrando por fora Inscrições geradas pela Plataforma). Também não pode fazer engenharia reversa, sobrecarregar ou automatizar o uso fora das APIs oferecidas.

7. Reembolsos, cancelamentos e chargebacks

O Organizador responde, perante Compradores, Atletas e a Vibesporte, por todo valor a devolver, qualquer que seja a causa.

7.1 Arrependimento (art. 49 do CDC). O Comprador pode desistir em até 7 dias do pagamento, com devolução integral do valor pago, incluindo Taxas repassadas. A Plataforma oferece esse pedido automaticamente. O Organizador não pode recusá-lo nesse prazo, salvo nas hipóteses legais. Pedidos depois dos 7 dias seguem o regulamento do Evento.

7.2 Fluxo de decisão.

  1. O pedido de Reembolso chega ao Organizador, que deve aprovar ou recusar, de forma fundamentada, em até 7 dias corridos.

  2. Se o Organizador recusar ou não responder no prazo, o pedido é encaminhado à Vibesporte.

  3. A Vibesporte decide com base na lei, no regulamento do Evento e nas provas disponíveis. A decisão é final e vincula o Organizador, que autoriza desde já sua execução na Conta de Pagamento (Seção 4.2). O Organizador pode discutir a questão diretamente com o Comprador depois, sem envolver a Vibesporte.

  4. A Vibesporte também pode processar Reembolsos por iniciativa própria quando houver: ordem judicial ou administrativa (Procon, Senacon), cancelamento do Evento, cobrança em duplicidade, erro técnico, fraude, ou quando o Reembolso evitar um Chargeback provável.

7.3 Cancelamento, adiamento ou alteração do Evento. Se o Organizador cancelar o Evento, por qualquer motivo, inclusive força maior, deve:

  1. comunicar o cancelamento na Plataforma e aos inscritos imediatamente;

  2. reembolsar integralmente todos os Compradores, incluindo Taxas repassadas e Produtos não entregues, em até 15 dias do cancelamento.

Adiamento, troca de local, mudança relevante de percurso, horário ou kit, ou outra alteração substancial dá ao Comprador o direito de escolher entre manter a Inscrição e receber Reembolso integral. Se o Organizador não fizer os Reembolsos no prazo, a Vibesporte pode instruir a Instituição de Pagamento a fazê-los com o Saldo, bloquear saques (Seção 8) e suspender a Organização.

7.4 Chargebacks. O Organizador arca com todo Chargeback de transações de seus Eventos, inclusive os decorrentes de fraude com cartão de terceiros. Responde pelo valor contestado, pelas tarifas de Chargeback da Instituição de Pagamento e pelas Taxas da transação original. Ao ser notificado, deve enviar em até 5 dias úteis as provas pedidas, como comprovação de inscrição, check-in, entrega de kit e comunicações. A Vibesporte e a Instituição de Pagamento conduzem a disputa da forma que entenderem adequada, sem garantia de resultado.

7.5 Reembolso sem saldo. Se o Saldo não bastar para um Reembolso ou Chargeback, o Organizador deve aportar a diferença em até 2 dias úteis da notificação. Aplica-se a cláusula 8.4.

7.6 Reembolso manual. Quando a Instituição de Pagamento não conseguir estornar automaticamente (por exemplo, cartão cancelado ou prazo da bandeira expirado), o Reembolso pode ser feito por Pix ou transferência. O Organizador continua responsável pelo valor.

7.7 Solidariedade e regresso. Se a Vibesporte for demandada por Comprador, Atleta, Procon, Ministério Público ou qualquer terceiro por fato ligado ao Evento, a Produtos ou à conduta do Organizador, mesmo sob responsabilidade solidária de fornecedores no CDC, o Organizador ressarcirá integralmente a Vibesporte. Isso inclui condenações, acordos, multas, custas e honorários. A Vibesporte pode denunciar a lide ou chamar o Organizador ao processo.

8. Bloqueio de saques, débitos autorizados e saldo insuficiente

8.1 Bloqueio preventivo de saques. Para assegurar Reembolsos, Chargebacks, Taxas e indenizações, a Vibesporte pode desabilitar na Plataforma a solicitação de saques e instruir a Instituição de Pagamento a bloquear, total ou parcialmente, o saque do Saldo. Os valores permanecem na Conta de Pagamento do Organizador, sob a guarda da Instituição de Pagamento. O bloqueio pode ocorrer em qualquer destes casos:

  1. indício de fraude, de uso proibido ou de dados cadastrais falsos;

  2. índice de Chargebacks ou de pedidos de Reembolso acima da média da Plataforma ou dos limites da Instituição de Pagamento;

  3. reclamações relevantes de Atletas, denúncias, notícias negativas ou ações de órgãos de defesa do consumidor;

  4. cancelamento, adiamento ou alteração substancial de Evento, ou indício de que o Evento não ocorrerá como anunciado;

  5. Evento de alto valor ou com data distante;

  6. fatura vencida, suspensão ou encerramento da Organização;

  7. ordem judicial ou administrativa, ou determinação da Instituição de Pagamento.

8.2 Prazo. O bloqueio dura enquanto houver o risco que o motivou, limitado a 180 dias após a data do Evento ou o fim do prazo de contestação das bandeiras de cartão, o que ocorrer por último. Esse limite não vale para disputas já instauradas e ordens judiciais. A remuneração dos valores na Conta de Pagamento, se houver, segue as regras da Instituição de Pagamento. A Vibesporte informará o motivo do bloqueio, ressalvados os casos de sigilo legal ou de investigação de fraude.

8.3 Débitos autorizados. O Organizador autoriza a Vibesporte a instruir a Instituição de Pagamento a:

  1. devolver aos Compradores, a partir da Conta de Pagamento do Organizador, os valores de Reembolsos e Chargebacks;

  2. transferir da Conta de Pagamento do Organizador para a conta da Vibesporte, na mesma Instituição de Pagamento, os valores devidos à Vibesporte, como faturas vencidas, Taxas não retidas por split, ressarcimentos e indenizações.

Cada transferência quita a dívida correspondente, até o valor transferido. A execução depende de aceitação pela Instituição de Pagamento. Se ela não for possível, aplica-se a cláusula 8.4.

8.4 Saldo insuficiente. Se o Saldo não cobrir os valores devidos, o débito vence imediatamente. O Organizador deve pagá-lo em até 2 dias úteis da notificação, com os encargos da cláusula 5.4. A Vibesporte pode cobrar o débito judicialmente. O aceite destes Termos, somado aos registros da Plataforma e aos extratos da Instituição de Pagamento, constitui prova escrita da dívida.

8.5 Garantias adicionais. Para Eventos de alto risco ou valor, a Vibesporte pode condicionar a venda paga a garantias: fiança, caução, liberação escalonada de saques ou aval dos sócios.

9. Produtos, kits, cupons e regras de elegibilidade

9.1 Produtos. O Organizador é o vendedor de todo Produto oferecido na Plataforma. Responde por descrição, fotos, tamanhos, qualidade, estoque, prazo e forma de entrega ou retirada, trocas, vícios e garantias legais, e documentos fiscais. A Plataforma registra o estoque informado pelo Organizador, mas não o verifica. Venda acima do estoque real é responsabilidade do Organizador.

9.2 Produtos proibidos. É proibido vender pela Plataforma bebidas alcoólicas a menores, medicamentos, suplementos sem registro na Anvisa quando exigido, armas, produtos falsificados ou que violem direitos de terceiros, e qualquer item de comercialização restrita sem a devida autorização.

9.3 Cupons, lotes e preços. Cupons, descontos, lotes gratuitos, janelas de preço, cortesias e inscrições em lote são configurados pelo Organizador. Perdas por erro de configuração ou por vazamento de cupom são dele, como preço errado, cupom de 100% divulgado indevidamente ou lote aberto antes da hora. As Taxas incidem sobre o valor efetivamente cobrado, e a taxa sobre inscrição gratuita incide nas inscrições sem custo.

9.4 Regras automáticas. Idade mínima e máxima, sexo, valor mínimo de pedido, número mínimo de itens e outras regras configuráveis são ferramentas auxiliares. O Organizador deve validar sua configuração e conferir a elegibilidade dos Atletas. As regras devem respeitar a lei, sem discriminação ilícita.

9.5 Inscrições em lote e por terceiros. Ao inscrever Atletas em lote ou em nome de terceiros, o Organizador declara ter autorização desses Atletas, ou de seus responsáveis legais, para a inscrição e o tratamento de seus dados.

10. Comunicações por e-mail e WhatsApp

10.1 Responsabilidade pelo conteúdo. O Organizador é o remetente e o único responsável pelo conteúdo, pela base legal, pelo público e pela frequência das campanhas e mensagens enviadas pela Plataforma.

10.2 Regras de envio. O Organizador se obriga a:

  1. enviar mensagens apenas a Atletas e Compradores com quem tenha relação ligada aos seus Eventos e para quem tenha base legal na LGPD;

  2. não enviar spam, conteúdo enganoso, ofensivo, político-partidário, de terceiros não relacionados ao Evento ou que viole direitos;

  3. respeitar os descadastramentos. A Plataforma registra opt-outs e bloqueia envios a quem se descadastrou, e o Organizador não pode tentar contornar esse bloqueio;

  4. cumprir as políticas da Meta/WhatsApp Business e dos provedores de e-mail, além do Código de Autorregulamentação para a Prática de E-mail Marketing.

10.3 Limites e bloqueios. A Vibesporte pode limitar volumes, pausar ou cancelar campanhas e suspender o recurso de comunicações. Isso pode ocorrer por índices de denúncia, bloqueio de números, devoluções, reclamações ou exigência dos provedores. A Vibesporte não garante a entrega, a leitura nem o prazo de nenhuma mensagem.

10.4 Mensagens transacionais. A Vibesporte pode enviar mensagens operacionais em nome da Plataforma aos Atletas e Compradores, como confirmação de inscrição, instruções de pagamento, reembolsos e avisos de cancelamento, independentemente das configurações do Organizador.

11. Conteúdo, imagem e propriedade intelectual

11.1 Conteúdo do Organizador. Todo material publicado pelo Organizador é de sua exclusiva responsabilidade: textos, regulamentos, notícias, logotipos, fotos e vídeos das galerias, documentos e arquivos. Ele declara deter os direitos autorais, de marca e de imagem necessários, inclusive autorização de uso de imagem dos Atletas fotografados e, no caso de menores, de seus responsáveis.

11.2 Licença à Vibesporte. O Organizador concede à Vibesporte licença gratuita, não exclusiva, mundial e válida enquanto o conteúdo estiver na Plataforma, acrescida de 12 meses. A licença permite hospedar, reproduzir, adaptar o formato, exibir e divulgar esse conteúdo para operar e promover a Plataforma e os Eventos.

11.3 Remoção. A Vibesporte pode remover ou ocultar, sem aviso prévio, conteúdo que considere ilícito, ofensivo, enganoso, que viole direitos ou estes Termos, ou que seja objeto de notificação de terceiro ou ordem judicial (Marco Civil da Internet). Essa faculdade não cria dever de monitoramento.

11.4 Ouvidoria. Quando o Organizador ativa a ouvidoria, ele é o responsável por responder os relatos, inclusive anônimos, e por tratar as informações recebidas com sigilo. A Vibesporte apenas fornece a ferramenta e não analisa nem responde os relatos.

11.5 Propriedade da Vibesporte. A Plataforma, seu código, design, marcas (Vibesporte, Tonocorre e outras), bancos de dados e documentação pertencem à Vibesporte. Nada nestes Termos transfere esses direitos ao Organizador.

11.6 Dados agregados. A Vibesporte pode usar dados estatísticos, agregados e anonimizados sobre o uso da Plataforma e os Eventos para melhorar, divulgar e desenvolver seus serviços, sem identificar Atletas.

12. Proteção de dados (LGPD)

12.1 Papéis. Os papéis das partes, para os fins da Lei 13.709/2018, são:

Dados e finalidade

Organizador

Vibesporte

Dados de Atletas e Compradores para inscrição, realização do Evento, campos personalizados, check-in, resultados, campanhas, ouvidoria e exportações

Controlador

Operadora

Conta de usuário na Plataforma (login, perfil de atleta reutilizável entre eventos)

—

Controladora

Segurança, antifraude, auditoria, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e defesa em processos

—

Controladora

Dados cadastrais do Organizador e de seus Membros

Titular/fornecedor

Controladora

12.2 Deveres do Organizador como controlador. O Organizador deve:

  1. definir a base legal e a finalidade de cada dado que coletar, e informar os Atletas por política de privacidade própria, publicada no Evento;

  2. coletar apenas o necessário. Não deve coletar dados sensíveis (saúde, deficiência, raça, religião, biometria) em campos personalizados, salvo base legal adequada e por sua conta e risco;

  3. obter o consentimento específico de um dos pais ou responsável para dados de crianças (art. 14 da LGPD);

  4. atender as solicitações dos titulares sobre os dados que controla. A Vibesporte encaminhará ao Organizador as solicitações que receber sobre esses dados;

  5. responder por todo uso que fizer dos dados fora da Plataforma, inclusive arquivos exportados, listas baixadas e integrações via webhook, e protegê-los com medidas de segurança adequadas;

  6. não vender, ceder nem compartilhar dados de Atletas com terceiros sem base legal, inclusive patrocinadores.

12.3 Deveres da Vibesporte como operadora. A Vibesporte tratará os dados do Evento conforme as instruções do Organizador, dadas pelas configurações da Plataforma. Adotará medidas de segurança razoáveis e comunicará ao Organizador incidente de segurança relevante que afete esses dados, em prazo razoável. O Organizador autoriza o uso de suboperadores: provedores de nuvem, armazenamento, e-mail, WhatsApp, Instituição de Pagamento, antifraude e captcha. Alguns desses provedores podem tratar dados fora do Brasil, com as garantias do art. 33 da LGPD.

12.4 Retenção. Ao fim da relação, a Vibesporte pode manter os dados pelo prazo necessário para cumprir obrigações legais (fiscais, consumeristas, de prevenção à lavagem de dinheiro e do Marco Civil), exercer direitos em processos e prevenir fraudes. Depois disso, os dados serão eliminados ou anonimizados. O perfil do Atleta na Plataforma pertence à relação entre o Atleta e a Vibesporte e não é apagado com a Organização.

12.5 Responsabilidade. O Organizador indenizará a Vibesporte por sanções da ANPD, condenações e custos decorrentes de tratamento irregular feito por ele, por seus Membros ou com dados que exportou.

13. Suspensão e encerramento

13.1 Tipos de suspensão.

Tipo

Quando

Efeito

Financeira

Fatura vencida, saldo negativo ou pendência financeira

Organização continua pública e opera inscrições gratuitas e check-in. Ficam bloqueados: vendas pagas, saques e alterações de catálogo

Total

Violação grave destes Termos, fraude, risco relevante a Atletas ou terceiros, ordem judicial ou regulatória

Organização e Eventos saem do ar e todo uso fica bloqueado

13.2 Suspensão imediata. A Vibesporte pode suspender a Organização, total ou parcialmente, sem aviso prévio, nos casos acima. Avisará o Organizador do motivo assim que possível, salvo sigilo legal ou investigação. A suspensão financeira é revogada automaticamente quando a pendência for paga. A suspensão não gera direito a indenização, e as Taxas e obrigações do Organizador continuam devidas.

13.3 Encerramento pelo Organizador. O Organizador pode encerrar a Organização a qualquer tempo, desde que:

  1. não tenha Eventos futuros com Inscrições pagas, ou os tenha cancelado com Reembolso integral;

  2. tenha quitado faturas e débitos;

  3. aceite que permaneça bloqueado o saque do Saldo necessário até o fim dos prazos da Seção 8.

13.4 Encerramento pela Vibesporte. A Vibesporte pode encerrar a relação:

  1. sem motivo, com aviso de 30 dias, preservando os Eventos já publicados até sua realização ou por 90 dias, o que vier antes;

  2. imediatamente, nos casos de suspensão total ou de suspensão financeira por mais de 60 dias.

13.5 Efeitos. Com o encerramento, o Organizador perde o acesso ao painel. Deve exportar seus dados antes do fim do aviso. Continuam valendo as obrigações de Reembolso, Chargeback, pagamento, bloqueio de saques, débitos autorizados, indenização, proteção de dados e foro.

13.6 Inatividade. Organizações sem Eventos e sem acesso por mais de 24 meses podem ser encerradas, com aviso prévio de 30 dias por e-mail.

14. Limitação de responsabilidade e indenização

14.1 Exclusões. A Vibesporte não responde por:

  1. realização, qualidade, segurança, cancelamento, adiamento ou alteração de Eventos, nem por acidentes, lesões, mal súbito, morte, furtos ou danos ocorridos neles;

  2. Produtos, sua entrega, vícios ou defeitos;

  3. atos, omissões e informações do Organizador, de seus Membros, Atletas, Compradores, patrocinadores, fornecedores e demais terceiros;

  4. serviços da Instituição de Pagamento e de outros provedores, como bloqueios, prazos, recusas de cartão, falhas no Pix, taxas e decisões em disputas de Chargeback;

  5. indisponibilidades, perda de dados por falha de terceiros, ataques cibernéticos, caso fortuito e força maior;

  6. lucros cessantes, perda de inscrições, de receita, de patrocínio, de chance ou de reputação, e outros danos indiretos ou emergentes de terceiros.

14.2 Teto. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Vibesporte perante o Organizador, somadas todas as reclamações, limita-se ao valor das Taxas efetivamente pagas pelo Organizador à Vibesporte nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação. O teto exclui as Taxas da Instituição de Pagamento e os valores dos Pedidos. Não se aplica a dolo da Vibesporte.

14.3 Indenização pelo Organizador. O Organizador defenderá, indenizará e manterá a Vibesporte, seus sócios, administradores, empregados e parceiros livres de qualquer reclamação, ação, condenação, multa, acordo, custo ou honorário decorrente de:

  1. Eventos, Produtos e conteúdos do Organizador;

  2. violação destes Termos ou da lei pelo Organizador ou por seus Membros;

  3. tratamento de dados pessoais sob controle do Organizador;

  4. Reembolsos, Chargebacks e reclamações de consumidores;

  5. tributos e obrigações trabalhistas ou previdenciárias de pessoas que trabalhem no Evento.

O Organizador pagará esses valores em até 5 dias úteis da notificação, sem prejuízo dos débitos autorizados (Seção 8).

14.4 Prazo para reclamar. O Organizador deve apresentar qualquer reclamação contra a Vibesporte por escrito em até 90 dias do fato, sob pena de decadência, no que a lei permitir.

15. Disposições gerais e foro

15.1 Alterações dos Termos. A Vibesporte pode alterar estes Termos, avisando o Organizador por e-mail ou no painel com 15 dias de antecedência. Alterações exigidas por lei ou pela Instituição de Pagamento podem valer de imediato. Usar a Plataforma depois da vigência significa aceitar a nova versão. Quem não concordar pode encerrar a Organização (cláusula 13.3).

15.2 Comunicações. As notificações ao Organizador são válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado ou exibidas no painel. O Organizador deve manter esse e-mail atualizado e consultá-lo. Notificações à Vibesporte devem ir para contato@vibesporte.com.br.

15.3 Relação entre as partes. Estes Termos não criam sociedade, consórcio, mandato geral, representação comercial, franquia nem vínculo trabalhista entre as partes. O único mandato é o específico da Seção 4.

15.4 Cessão. O Organizador não pode ceder estes Termos sem autorização escrita. A Vibesporte pode cedê-los a empresa do seu grupo ou a sucessora em caso de reorganização, fusão ou venda.

15.5 Tolerância e nulidade. Tolerância não é renúncia. Se uma cláusula for nula, as demais continuam válidas, e a nula será substituída pela interpretação válida mais próxima de sua finalidade.

15.6 Documentos integrantes. Integram estes Termos: a Tabela de Preços, a Política de Privacidade, o Acordo de Tratamento de Dados, quando houver, e os termos da Instituição de Pagamento. Em caso de conflito, prevalece o documento mais específico.

15.7 Assinatura eletrônica. O aceite eletrônico, registrado com data, hora, IP, usuário e versão dos Termos, tem plena validade (MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020).

15.8 Lei e foro. Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Vicente/SP, sede da Vibesporte, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses legais de foro do consumidor.

São Vicente/SP, 3 de novembro de 2026 — Versão 1.0